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Quem é responsável por decidir recurso segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem é responsável por decidir recurso segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A decisão do recurso cabe à autoridade competente, ou seja, ao agente ou órgão investido da atribuição para julgar a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Cabe à autoridade competente decidir o recurso, confirmando, anulando, total ou parcialmente, ou revogando a decisão recorrida, quanto à matéria de sua competência.
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