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Quais decisões a autoridade competente pode proferir ao decidir recurso?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais decisões a autoridade competente pode proferir ao decidir recurso?
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Resposta
A autoridade pode confirmar, anular (total ou parcialmente) ou revogar a decisão recorrida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Cabe à autoridade competente decidir o recurso, confirmando, anulando, total ou parcialmente, ou revogando a decisão recorrida, quanto à matéria de sua competência.
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