Flashcard FC472237
Sobre que limite deve incidir a decisão da autoridade competente ao julgar recurso?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Sobre que limite deve incidir a decisão da autoridade competente ao julgar recurso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão deve incidir apenas sobre a matéria de sua competência, isto é, sobre questões para as quais a autoridade tem atribuição decisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Cabe à autoridade competente decidir o recurso, confirmando, anulando, total ou parcialmente, ou revogando a decisão recorrida, quanto à matéria de sua competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em