Flashcard FC472238
Que vedação a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe à decisão do recurso quanto à restrição ao interesse do recorrente?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que vedação a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe à decisão do recurso quanto à restrição ao interesse do recorrente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei veda que a decisão do recurso agreve a restrição já produzida pelo ato contra o interesse do recorrente no mesmo processo.Trata-se de proteção para evitar piora da situação do impugnante em razão do instrumento recursal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A decisão do recurso não poderá, no mesmo processo, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo comprovada má-fé.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em