Flashcard FC472239
Em que hipótese a Lei do Processo Administrativo (RO) permite que a decisão do recurso agrave a restrição ao interesse do recorrente?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a Lei do Processo Administrativo (RO) permite que a decisão do recurso agrave a restrição ao interesse do recorrente?
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Resposta
A agravamento é permitido apenas se houver comprovação de má-fé do recorrente.Sem prova dessa má-fé, a decisão não pode impor restrição mais gravosa ao recorrente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A decisão do recurso não poderá, no mesmo processo, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo comprovada má-fé.
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