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Na Lei do Processo Administrativo (RO), o que ocorre com a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular depois do esgotamento dos recursos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), o que ocorre com a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular depois do esgotamento dos recursos?
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Resposta
A decisão final fica imutável pela Administração Pública; não pode ser modificada após o esgotamento dos recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração Pública, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
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