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Qual medida autoriza a Administração a modificar uma decisão final por motivo de nulidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual medida autoriza a Administração a modificar uma decisão final por motivo de nulidade?
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Resposta
A anulação, que permite declarar a nulidade do ato administrativo quando houver vício que afete sua legalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração Pública, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
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