Flashcard FC472242
Que mecanismo permite a reanálise e alteração de decisão final por surgimento de novos elementos ou circunstâncias?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que mecanismo permite a reanálise e alteração de decisão final por surgimento de novos elementos ou circunstâncias?
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Resposta
A revisão, que possibilita o reexame da decisão para corrigir erros ou considerar fatos supervenientes que justifiquem a modificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração Pública, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
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