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Em que hipótese a Administração pode revogar uma decisão final segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a Administração pode revogar uma decisão final segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Quando o ato for revogável por sua natureza, isto é, quando a revogação for compatível com o interesse público e não decorrer de vício de legalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração Pública, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
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