Flashcard FC472244
Qual o prazo para interposição do pedido de reconsideração previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo para interposição do pedido de reconsideração previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em