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Quais decisões admitem pedido de reconsideração na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais decisões admitem pedido de reconsideração na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Admitem-se pedidos de reconsideração das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou do dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos administrativos.
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