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A renovação do pedido de reconsideração é permitida pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A renovação do pedido de reconsideração é permitida pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Não. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos administrativos.
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