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Que regime processual deve ser observado, no que couber, pelo pedido de reconsideração na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que regime processual deve ser observado, no que couber, pelo pedido de reconsideração na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Deve observar, no que couber, o regime dos recursos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos administrativos.
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