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Que processos administrativos podem ser objeto de revisão pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que processos administrativos podem ser objeto de revisão pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A Lei do Processo Administrativo (RO) permite a revisão dos processos administrativos que tenham resultado em sanções aplicadas ao administrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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