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Qual limitação o dispositivo impõe ao resultado da revisão de um processo administrativo sancionador?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual limitação o dispositivo impõe ao resultado da revisão de um processo administrativo sancionador?
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Resposta
Da revisão não poderá resultar o agravamento da sanção anteriormente aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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