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Que consequência administrativa decorre do descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que consequência administrativa decorre do descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Gera responsabilidade administrativa atribuída aos agentes públicos responsáveis pelo assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.
Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
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