Flashcard FC472254
Na Lei do Processo Administrativo (RO), a responsabilidade administrativa por descumprimento injustificado de prazos é imputável a quem?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), a responsabilidade administrativa por descumprimento injustificado de prazos é imputável a quem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aos agentes públicos encarregados do assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.
Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em