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O descumprimento injustificado de prazos pela Administração Pública implica automaticamente na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O descumprimento injustificado de prazos pela Administração Pública implica automaticamente na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo?
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Resposta
Não. Não implica necessariamente na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.
Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
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