Flashcard FC472256
Em que circunstâncias os superiores hierárquicos respondem por infração relacionada ao descumprimento de prazos na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que circunstâncias os superiores hierárquicos respondem por infração relacionada ao descumprimento de prazos na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Quando se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados ou quando, de algum modo, concorram para a infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.
Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
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