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Qual é o prazo de vacatio legis previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo de vacatio legis previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O prazo de vacatio legis é de 120 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
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