Flashcard FC472266
Que tema institucional o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina regula ao tratar da divisão e organização do Judiciário estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tema institucional o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina regula ao tratar da divisão e organização do Judiciário estadual?
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Resposta
Regula a divisão e organização do Poder Judiciário estadual, ou seja, a estrutura e a composição dos órgãos judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. Este Código regula a divisão e organização judiciárias do Estado, bem como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares.
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