Flashcard FC472267
Que matéria administrativa o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina regula ao referir-se à administração da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que matéria administrativa o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina regula ao referir-se à administração da Justiça?
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Resposta
Regula a administração da Justiça, abrangendo a gestão e os procedimentos administrativos necessários ao funcionamento do serviço judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. Este Código regula a divisão e organização judiciárias do Estado, bem como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares.
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