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Que alcance funcional o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina confere ao incluir os serviços auxiliares da Justiça em sua regulação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que alcance funcional o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina confere ao incluir os serviços auxiliares da Justiça em sua regulação?
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Resposta
Abrange os serviços auxiliares da Justiça, entendidos como as atividades de suporte que viabilizam a prestação jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. Este Código regula a divisão e organização judiciárias do Estado, bem como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares.
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