Flashcard FC472269
Que competência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina atribui aos tribunais e juízes mencionados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que competência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina atribui aos tribunais e juízes mencionados?
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Resposta
Atribui competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. Os tribunais e juízes mencionados neste Código tem competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvados os casos previstos na Constituição e nas leis.
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