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Quais são as limitações à competência exclusiva atribuída aos tribunais e juízes mencionados no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são as limitações à competência exclusiva atribuída aos tribunais e juízes mencionados no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As limitações decorrem das hipóteses previstas na Constituição e nas leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. Os tribunais e juízes mencionados neste Código tem competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvados os casos previstos na Constituição e nas leis.
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