Flashcard FC472271
Quem pode requisitar auxílio da força pública para garantir o cumprimento e a execução de atos e decisões, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode requisitar auxílio da força pública para garantir o cumprimento e a execução de atos e decisões, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os órgãos judiciários podem requisitar o auxílio da força pública para assegurar o cumprimento e a execução de seus atos e decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. Para garantia do cumprimento e execução de seus atos e decisões, os órgãos judiciários poderão requisitar o auxílio da força pública os outros meios conducentes aquele fim.
Parágrafo único. A autoridade a quem for dirigida a requisição é obrigada a prestar prontamente o auxílio reclamado, sem que lhe assista a faculdade de apreciar os fundamentos e a justiça da sentença ou dos atos de que trata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em