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Para que finalidade os órgãos judiciários podem requisitar auxílio da força pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para que finalidade os órgãos judiciários podem requisitar auxílio da força pública?
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Resposta
Para a garantia do cumprimento e da execução de seus atos e decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. Para garantia do cumprimento e execução de seus atos e decisões, os órgãos judiciários poderão requisitar o auxílio da força pública os outros meios conducentes aquele fim.
Parágrafo único. A autoridade a quem for dirigida a requisição é obrigada a prestar prontamente o auxílio reclamado, sem que lhe assista a faculdade de apreciar os fundamentos e a justiça da sentença ou dos atos de que trata.
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