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Que medida específica os órgãos judiciários podem requisitar para assegurar a execução de suas decisões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medida específica os órgãos judiciários podem requisitar para assegurar a execução de suas decisões?
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Resposta
O auxílio da força pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. Para garantia do cumprimento e execução de seus atos e decisões, os órgãos judiciários poderão requisitar o auxílio da força pública os outros meios conducentes aquele fim.
Parágrafo único. A autoridade a quem for dirigida a requisição é obrigada a prestar prontamente o auxílio reclamado, sem que lhe assista a faculdade de apreciar os fundamentos e a justiça da sentença ou dos atos de que trata.
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