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Qual é a obrigação da autoridade a quem for dirigida a requisição de auxílio feita por órgãos judiciários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a obrigação da autoridade a quem for dirigida a requisição de auxílio feita por órgãos judiciários?
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Resposta
A autoridade é obrigada a prestar prontamente o auxílio reclamado, sem possibilidade de recusa ou demora injustificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. Para garantia do cumprimento e execução de seus atos e decisões, os órgãos judiciários poderão requisitar o auxílio da força pública os outros meios conducentes aquele fim.
Parágrafo único. A autoridade a quem for dirigida a requisição é obrigada a prestar prontamente o auxílio reclamado, sem que lhe assista a faculdade de apreciar os fundamentos e a justiça da sentença ou dos atos de que trata.
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