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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que condição decorrente de redução injustificada da proposta orçamentária autoriza o Tribunal de Justiça
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que condição decorrente de redução injustificada da proposta orçamentária autoriza o Tribunal de Justiça a solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado?
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Resposta
O impedimento do regular exercício das funções do Poder Judiciário por falta de recursos decorrente de redução injustificada da sua proposta orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União do Estado.
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