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Que situação relacionada ao não atendimento oportuno das dotações orçamentárias autoriza o Tribunal de Justiça a solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Est
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que situação relacionada ao não atendimento oportuno das dotações orçamentárias autoriza o Tribunal de Justiça a solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado?
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Resposta
O impedimento do regular exercício das funções do Poder Judiciário por falta de recursos em razão da não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União do Estado.
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