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Que órgão deve solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado quando o regular exercício do Poder Judiciário estiver impedido por falta de recursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que órgão deve solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado quando o regular exercício do Poder Judiciário estiver impedido por falta de recursos?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União do Estado.
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