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Qual quórum é exigido no Tribunal de Justiça para aprovar a solicitação de intervenção da União no Estado junto ao Supremo Tribunal Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual quórum é exigido no Tribunal de Justiça para aprovar a solicitação de intervenção da União no Estado junto ao Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União do Estado.
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