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Que providência pode ser requerida ao Supremo Tribunal Federal quando a falta de recursos impedir o regular funcionamento do Poder Judiciário estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência pode ser requerida ao Supremo Tribunal Federal quando a falta de recursos impedir o regular funcionamento do Poder Judiciário estadual?
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Resposta
A solicitação da intervenção da União no Estado junto ao Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União do Estado.
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