Flashcard FC472283
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que unidades territoriais o Estado se divide para a administração da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que unidades territoriais o Estado se divide para a administração da Justiça?
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Resposta
O Estado divide-se em comarcas, distritos e sub-distritos para a administração da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.5º. O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em comarcas, distritos e sub-distritos, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
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