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Qual é a regra sobre a circunscrição para os atos de competência do Tribunal de Justiça prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a regra sobre a circunscrição para os atos de competência do Tribunal de Justiça prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Apesar da divisão territorial em comarcas, distritos e sub-distritos, forma-se uma única circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.5º. O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em comarcas, distritos e sub-distritos, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
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