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Quais unidades territoriais o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para a administração da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais unidades territoriais o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para a administração da Justiça?
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Resposta
O Código estabelece as unidades territoriais: distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. (NR)
(Redação do art. 5º dada pela Lei Complementar 75, de 1993)
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