Flashcard FC472286
Que circunscrição o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina para os atos da competência do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que circunscrição o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina para os atos da competência do Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código determina que os atos de competência do Tribunal de Justiça constituem uma única circunscrição, abrangendo toda a extensão do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. (NR)
(Redação do art. 5º dada pela Lei Complementar 75, de 1993)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em