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Quantas entrâncias classificam as comarcas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantas entrâncias classificam as comarcas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código estabelece quatro entrâncias para a classificação das comarcas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. As comarcas, classificadas em 4 (quatro) entrâncias, são as que integram a relação contida no anexo I deste Código.
Parágrafo único. Para os fins de substituição dos juízes de direito, as comarcas agrupam-se em circunscrições judiciárias, conforme quadro anexo II. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar nesse quadro.
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