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Onde o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina relaciona as comarcas que integram cada entrância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina relaciona as comarcas que integram cada entrância?
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Resposta
As comarcas e sua classificação por entrância constam do Anexo I do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. As comarcas, classificadas em 4 (quatro) entrâncias, são as que integram a relação contida no anexo I deste Código.
Parágrafo único. Para os fins de substituição dos juízes de direito, as comarcas agrupam-se em circunscrições judiciárias, conforme quadro anexo II. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar nesse quadro.
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