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Como as comarcas são agrupadas para fins de substituição dos juízes de direito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como as comarcas são agrupadas para fins de substituição dos juízes de direito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Para fins de substituição, as comarcas agrupam-se em circunscrições judiciárias conforme o quadro do Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. As comarcas, classificadas em 4 (quatro) entrâncias, são as que integram a relação contida no anexo I deste Código.
Parágrafo único. Para os fins de substituição dos juízes de direito, as comarcas agrupam-se em circunscrições judiciárias, conforme quadro anexo II. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar nesse quadro.
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