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Como o Código determina a sede das circunscrições judiciárias destinadas à substituição dos juízes de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código determina a sede das circunscrições judiciárias destinadas à substituição dos juízes de direito?
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Resposta
As sedes das circunscrições são as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro do Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. As comarcas, classificadas em 4 (quatro) entrâncias, são as que integram a relação contida no anexo I deste Código.
Parágrafo único. Para os fins de substituição dos juízes de direito, as comarcas agrupam-se em circunscrições judiciárias, conforme quadro anexo II. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar nesse quadro.
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