Flashcard FC472291
Como a comarca é constituída quanto ao número de municípios, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a comarca é constituída quanto ao número de municípios, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comarca é constituída por um ou mais municípios, podendo abranger somente um município ou agrupar vários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.7º. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, formando área contígua, com a denominação daquele que lhe servir de sede.
Parágrafo único. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em