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Que exigência territorial deve observar a comarca quanto à continuidade da sua área?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que exigência territorial deve observar a comarca quanto à continuidade da sua área?
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Resposta
A comarca deve formar uma área contígua, ou seja, os municípios que a compõem devem integrar uma região contínua.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.7º. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, formando área contígua, com a denominação daquele que lhe servir de sede.
Parágrafo único. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas
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