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Como é determinada a denominação da comarca no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como é determinada a denominação da comarca no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A denominação da comarca corresponde ao nome do município que lhe serve de sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.7º. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, formando área contígua, com a denominação daquele que lhe servir de sede.
Parágrafo único. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas
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