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Em que situação a comarca pode ser subdividida em duas ou mais varas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação a comarca pode ser subdividida em duas ou mais varas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A comarca pode ser subdividida em duas ou mais varas quando o movimento forense o exigir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.7º. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, formando área contígua, com a denominação daquele que lhe servir de sede.
Parágrafo único. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas
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