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Qual é o prazo para apuração dos dados quando se pretende solicitar a criação de comarca, de varas ou a elevação de entrância, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para apuração dos dados quando se pretende solicitar a criação de comarca, de varas ou a elevação de entrância, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os dados devem ser apurados no ano precedente ao pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. Os dados referidos no artigo anterior serão apurados no ano precedente ao de pedido de criação de comarca, de varas ou elevação de entrância.
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