Flashcard FC472328
Que tipos de pedidos exigem a apuração dos dados no ano precedente prevista pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipos de pedidos exigem a apuração dos dados no ano precedente prevista pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Exigem a apuração dos dados no ano precedente os pedidos de criação de comarca, de criação de varas e de elevação de entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. Os dados referidos no artigo anterior serão apurados no ano precedente ao de pedido de criação de comarca, de varas ou elevação de entrância.
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