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Qual requisito indispensável para a instalação de comarca previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual requisito indispensável para a instalação de comarca previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Que a sede seja dotada de prédios públicos destinados às atividades essenciais da comarca, incluindo fórum e cadeia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. É requisito indispensável para a instalação da comarca que a sede seja dotada dos seguintes prédios públicos:
I – fórum convenientemente mobiliados;
II – cadeia dotada de condições de higiene e segurança.
Parágrafo único. Deve ser assegurada, pelo Poder Público, a existência de prédios destinados à residência do juiz e do promotor público, mediante a cobrança de uma taxa de ocupação de seus usuários.
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