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Qual é o mecanismo de custeio previsto para os prédios destinados às residências do juiz e do promotor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o mecanismo de custeio previsto para os prédios destinados às residências do juiz e do promotor público?
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Resposta
A manutenção desses prédios pode ser feita mediante a cobrança de uma taxa de ocupação dos seus usuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. É requisito indispensável para a instalação da comarca que a sede seja dotada dos seguintes prédios públicos:
I – fórum convenientemente mobiliados;
II – cadeia dotada de condições de higiene e segurança.
Parágrafo único. Deve ser assegurada, pelo Poder Público, a existência de prédios destinados à residência do juiz e do promotor público, mediante a cobrança de uma taxa de ocupação de seus usuários.
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